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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

006/14

Autor:

Marcio Jose de Oliveira

Data:

26/05/2014

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2014 PARA APURAR AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, CONTIDAS NA DENÚNCIA PROTOCOLADA, PELO ELEITOR RAILDO JOSÉ BONFIM, PERANTE ESTA CÂMARA MUNICIPAL.

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