Números da LAI na Câmara municipal de Monte Negro - RO
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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Câmara de Monte Negro - Ro, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
A solicitação de Acesso a Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar indo até a Câmara de Monte Negro - Ro.
Responsável (LAI - Lei de Acesso a Informação)
Nome: Cristiane Kusminski Endereço: Rua Justino Luiz Ronconi, 2667 - Setor 1 Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3530-3178 E-mail: [email protected] Setor: Gabinete da Presidência
Responsável (SIC - Serviço de Informação ao Cidadão)
Nome: Cristiane Kusminski Endereço: Rua Justino Luiz Ronconi, 2667 - Setor 1 Horário: 07:30h às 13:30h Telefone: 69 3530-3178 E-mail: [email protected] E-mail: [email protected] Setor: Gabinete da Presidência
Abaixo estão disponíveis para download os formulários de reclamação e de solicitação à informação:
LAI: Quais informações eu posso pedir?
Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.
LAI: Dicas de como pedir uma informação
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto