É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
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Número:
26/15
Autor:
Benedito Monteiro
Data:
15/06/2015
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
“Dispõe: sobre a Nomeação de SIVALDO DE JESUS BATISTA”.