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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

029/17

Autor:

Presidente/CMMN

Data:

05/09/2017

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N.º 029/17 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições conferidas em lei e; CONSIDERANDO a sansão da Lei Municipal 015/1993 de 19 de julho de 1993 estatuto dos funcionários públicos do município e Lei nº 631/2015 de 15 de maio de 2015, no qual altera o anexo II da Lei 408/2011e anexo I da Lei 491/2013 dos servidores as Câmara Municipal de Monte Negro. CONSIDERANDO ainda o anexo II da lei Municipal 631/2015 de 15 de maio de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Exonerar KÁTIA COSMO DE MELO, Brasileira, casada, das funções atribuídas ao cargo de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 05 de setembro de 2017, cargo este de livre contratação e exoneração. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 05 de setembro de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN

Lista de anexos