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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

016/2020

Autor:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE

Data:

12/03/2020

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 016/2020 DE 12 DE MARÇO DE 2020. “NOMEIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.460/2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 112/2019; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 114/2019; RESOLVE: Art. 1º - Nomeia a Agente Administrativa: CRISTINA FERNANDES na qualidade de Ouvidor, e a Diretora de Recursos Humanos: CRISTIANE KUSMINSKI na qualidade de Ouvidor Substituto, para que exerçam as funções de OUVIDORAS, responsabilizando-se pelo Serviço de Ouvidoria, que integra o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e e-SIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º – Revoga-se a Portaria nº. 026/2019, de 17 de junho de 2019, e posteriores alterações. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Monte Negro, 12 de março de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN

Lista de anexos