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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

PORTARIA Nº 030/2023

Autor:

PEDRO ALVES DA SILVA

Data:

10/03/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA Nº 030/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Compras da Câmara Municipal de Monte Negro-RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras, na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, para processar e julgar as licitações desta Câmara, composta pelos seguintes servidores: 1. PAULO EDUARDO RODRIGUES BEM – Presidente 2. BRUNA DA SILVA CLAUDINO – Membro 3. LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA – Membro Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique-se. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN

Lista de anexos