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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

062/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

06/10/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 062/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares do servidor Luís Gustavo Lima Fogaça, Matrícula nº. 269-2, nomeado através da Portaria nº. 031/2022, em caráter comissionado ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, por (01) um dia, sendo na data 06/10/2023, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 06 de outubro de 2023. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DASILVA Presidente/CMMN

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