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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

Nº 017/2024

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

27/02/2024

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N.º 017/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE CONCEDER 06 (SEIS) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA RIVANA DE MORAES LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.460/2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 112/2019; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 114/2019; RESOLVE: Art. 1º - Conceder (06) seis dias de férias (23 a 28/02/24) à servidora RIVANA DE MORAES LIMA referente ao período aquisitivo do ano de 2023, uma vez que esses dias foram suspensos em razão da necessidade da servidora para deliberação de assuntos pertinentes a contabilidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Cumpra-se e publique. Monte Negro, 27 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN

Lista de anexos

PORTARIA Nº 017 - CONCESSÃO DE FERIAS RIVANA.pdf