Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Pedro Alves da Silva
Nº 018/2024
28/02/2024
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 018/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 “SUSPENDER GOZO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS DA SERVIDORA RIVANA DE MORAES LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das concessão de férias regulamentares da servidora RIVANA DE MORAES LIMA, Matrícula nº. 188-3, nomeada através da Portaria nº. 008/2016, em caráter comissionado ao cargo de CONTADORA, por (01) um dia, sendo na data 28/02/2024, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 28 de fevereiro de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN