É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
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Número:
Nº 021/2024
Autor:
PEDRO ALVES DA SILVA
Data:
17/04/2024
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
PORTARIA Nº 21/2024
17 DE ABRIL DE 2024.
CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR ABEL GOMES DOS SANTOS