É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
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Número:
Nº 18/2026
Autor:
JOEL RODRIGUES MATEUS
Data:
03/03/2026
Legislatura:
9ª LEGISLATURA
Resumo:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR WILLIAN DE PAULA MACIEL."