Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

Nº 23/2026

Autor:

JOEL RODRIGUES MATEUS

Data:

16/03/2026

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

INSTITUI O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO.

Lista de anexos

PORTARIA 023 - 2026 INSTITUI O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.pdf