Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

Nº 26/2026

Autor:

JOEL RODRIGUES MATEUS

Data:

31/03/2026

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, ESTABELECENDO DIRETRIZES DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO.

Lista de anexos

PORTARIA - 026 -2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO.pdf