Publicação

Publicado em 10 de abril de 2015.

Relatório Anual do Controle Interno do Exercício de 2014

Descrição

Atendendo as imposições Legais pertinentes a Prestação de Contas do Exercício de 2015 do poder legislativo, atendendo as Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; Lei federal n° 4.320/64 e suas alterações; Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);Resoluções e Instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Demais leis e decretos.

Conteúdo

Auditoria do Controle Interno do Exercício de 2014 Atendendo as imposições Legais pertinentes a Prestação de Contas dos poderes Executivo e Legislativo, este Controle Interno vem em observância às disposições legais que se mostram contidas no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4.320/64; inciso III do artigo 9 da Lei Orgânica 154/TCER-96; e ainda considerando a Instrução Normativa 07/2005 e Instrução Normativa 007/02/TCER exibir o Relatório de Controle Interno, como parte integrante da Prestação de Contas do Exercício de 2014. O Controle Interno desta Casa de Leis foi criado pela Resolução 075/2008, e sua atuação independente vêm contribuindo para que a administração alcance os mandamentos Constitucionais fixados no caput do seu artigo 37: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Este último mandamento – eficiência - vem recebendo uma atenção especial, no tocante à avaliação dos resultados de gestão. Na constituição Federal do nosso país esta relação de accountability, esta positivada no art. 70 e seu parágrafo único. É neste ultimo dispositivo que encontramos a essência do accountability, denominado entre nos de principio de contas. Representa mais do que a exigência de prestar contas, é o desejo de prestar. Os principais objetivos estabelecidos pela accountability estariam relacionados ao controle e fiscalização das decisões políticas. Assim, este Controle Interno, buscou os conceitos mais modernos existentes em nossa literatura, e buscou adequar o funcionamento institucional às “boas práticas” de condução da máquina do Governo Municipal Legislativo. Em função do acompanhamento executado pelo Controle Interno do Município de Monte Negro, do Poder Público Municipal, optou-se por atender cada determinação, colacionadas em variados mandamentos legais. O Controle Interno, de forma geral, vem procurando acompanhar as fases de despesa e a execução orçamentária, financeira e patrimonial, dirimindo dúvidas, orientando e tomando as providências necessárias para resguardar com maior eficiência a legalidade e a economicidade dos atos praticados. Os trabalhos foram desenvolvidos na sede da Câmara, tendo sido realizados exames complementares por amostragem, na extensão julgada necessária, com objetivo de emitir opinião sobre as regularidades dos atos em conformidade com a legislação vigente. Os papéis de trabalho utilizados, que dão suporte a presente vistoria, estão devidamente arquivados neste Controle Interno. 2- ÁREAS ENVOLVIDAS: 2.1-CONTABILIDADE 2.2-DIÁRIAS. 2.3-LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A legislação que serviu de subsídio para os trabalhos foram: a) Constituição Federal do Brasil; b) Constituição do Estado de Rondônia; c) Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; d) Lei federal n° 4.320/64 e suas alterações; e) Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); f) Resoluções e Instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; g) Demais leis e decretos, bem como outras normas. h) Lei Federal n°9.717/98; i) Lei Federal n°4.992/99; j) Lei 10.520/02 2.1-CONTABILIDADE A contabilidade, de forma geral, encontra-se atualizada e as operações contábeis são feitas em documentos hábeis, condensando-se o movimento diário, conferido e assinado pelo contador da Câmara, WALLYSON SOUSA GUEDES – CRC nº. RO-005534/O, que está devidamente registrado no conselho Regional de contabilidade. Em nossas análises, verificamos que os registros contábeis de 2014 no Módulo Vali-dador (Sigap) foram enviados devidamente no prazo estabelecido, segue anexos os recibos de entrega de arquivos anexados nessa Prestação de Contas. 2.2 - DIÁRIAS: No âmbito legislativo a concessão das diárias encontra-se prevista no Projeto de Resolução n° 74/2007 de 22 de Outubro de 2.007e alteração Resolução n° 088/13 de 19 de Agosto de 2013. Na amostragem utilizada por esta Unidade de Controle Interno, as diárias de 2014, foram concedidas nos termos da legislação vigente, bem como houve as correspondentes prestações de contas. 2.3- LICITAÇÕES: Durante o exercício de 2014, verificando os arquivos da CPL (Comissão Permanente de Licitação), constatamos que houve 5 (cinco) licitações na modalidade Pregão Eletrônico. Foram efetuadas compras e realizados serviços em que os valores estiveram abaixo do limite exigido para licitação, porém fazendo cotação de Preços. As publicações do edital, do resultado da licitação, o extrato do contrato e os demais atos, bem como a inexigibilidade e dispensa de licitação foram publicados no local de costume da Câmara Municipal (mural) e no diário municipal (www.diariomunicipal.com.br/arom). A Administração contratou conforme as modalidades e seus limites estabelecidos na Lei nº 8.666/93 incisos I a V do artigo 22 e artigo 23. 2.3.1- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: No decorrer do exercício de 2014 foram realizados 13 (treze) Contratos, os quais se encontram devidamente arquivados, nos moldes do artigo 55 da Lei n° 8666/93 e suas alterações. A Administração possui registro sistemático dos contratos em livro próprio, 01 (um) via arquivada no processo e outra via nos registros da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Os contratos estão assinados pelo Contratante e Contratados. Dando continuidades analisaremos o artigo 75 da Lei 4.320/64. Determinações Legais: Lei Federal 4.320/64, artigo 85 c/c 102, bem como emenda constitucional 25 artigo 29-A e portaria STN nº 339/2001: I – “a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obri-gações;” O Controle Interno conferiu a legalidade dos atos quanto aos repasses financeiros que foram enviados em tempo hábil. Em relação à despesa pública, nascimento ou extinção de direitos e obrigações verificaram-se ao longo do exercício diversas normatizações legais, inclusive do Município, sempre combinados a LC 101/00. II – “a fidelidade funcional dos agentes da administração responsá-veis por bens e valores públicos;” Este órgão de Controle Interno, juntamente com os poucos departamentos desta Câmara, tem buscado formas para sanar o acumulo de função dos servidores desta Câmara em relação ao Plano de Cargos e Salários, trabalhando de forma eficiente e cumprindo os princípios constitucionais, bem como o de Indisponibilidade, que consiste na utilização do bem publico em prol da coletividade, zelando e conservando. III – “o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. O Controle Interno observou a compatibilidade entre os Programas, Projetos e Atividades criados no Plano Plurianual, a correta autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectiva implementação na Lei Orçamentária Anual. Todos os Programas de trabalho executados em 2014, foram devidamente criados no PPA e autorizados na LDO. A despesa, orçada na classificação até a modalidade de aplicação, foi executada por empenhamento, pelas modalidades de empenhos, ordinário, global e por estimativa, e atendendo aos seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento. Podemos destacar alguns de maiores impactos sociais: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei Municipal nº 528/PMMN/2013 de 28 de Dezembro de 2013, que aprovou o orçamento-programa do Município de Monte Negro para o exercício de 2014, estimou a receita e fixou a despesa para a Câmara Municipal no montante de R$ 1.291,004,47 (Um milhão, Duzentos e noventa e um mil quatro reais e quarenta e sete centavos). No decorrer do exercício, ocorreram alterações orçamentárias, provenientes da abertura de créditos suplementares, conforme se observa no quadro demonstrativo das alterações orçamentárias, atingindo o montante de R$ 194.701,45 (Cento e noventa e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), resumidamente a seguir demonstrada: Dotação inicial R$ 1.291,004,47 ( + ) créditos suplementares.......................................................................................... R$ 194.701,45 ( + ) Créditos Especiais..................................................................................................... R$ 10.000,00 ( - ) anulações de dotações próprias...........................................................................R$ 141.000,00 ( =) Decreto de Suplementação n.º 794 de 27/05/2014...................................R$ 63.701,45 ( = ) dotação final .....R$ 1.354.705,92 Transferência Financeira Recebida....................................................................R$ 1.350,853,71 ( - ) despesa realizada R$ 1.186.089,99 ( - ) restos a pagar processados....................................................................................R$ 9.296,67 ( - )restos a pagar não processados............................................................................R$ 2.930,00 (+) Devolução de Duodécimo........................................................................................R$ 158.397,05 Orçamento Atualizado........................................................................................ R$ 1.354.705,92 (- ) Despesa Autorizada...................................................................................................R$ 1.195.386,66 ( = ) economia de dotação R$ 159.319,26 Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 194.701,45 (Cento e noventa e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 14,37% do total orçado. Dos créditos especiais representam 7,38%. As anulações de dotações efetuadas no exercício examinado atingiram o montante de R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), equivalente a 10,92% do total orçado. A dotação final demonstrada, na ordem de R$ 1.354.705,45 (Um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), refere-se à despesa autorizada, que este Poder Legislativo poderia utilizar durante o exercício, vale ressaltar que o orçamento neste valor acima citado foi realizado em complemento um Decreto de Suplementação n.º 794 de 27/05/2014, no valor de R$ 63.701,45 (sessenta e três mil, setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), referente a complementação do Orçamento Anual, ficou com repasse financeiro no montante de R$ 1.354.705,45 (Um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em análise e encontra-se devidamente registrada no balanço orçamentário. CONFRONTO RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS JANEIRO A DEZEMBRO/2014 Transferência Financeira Recebida Despesa Empenhada Participação despesa sobre a Transferência Financeira Recebida R$ 1.350.853,71 R$ 1.186.089,99 87,80% A participação das despesas empenhada sobre a transferência financeira recebida mostrou, no exercício de 2014, no comprometimento na ordem de 87,80%. No dia 31/12/2014 foi devolvido o duodécimo ao executivo na ordem de R$ 158.397,05, que corresponde 1,22% do total, fechando em 100% do total recebido. DAS DESPESAS EMPENHADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA As despesas orçamentárias empenhadas, classificadas por categoria econômica, foram assim distribuídas: Especificação Valor % I – Despesas Correntes 1.150,525,18 84,48 Pessoal e Encargos Sociais 904.094,19 66,25 Outras despesas correntes 246.430,99 18,40 II – Despesas de Capital 44.861,48 8,42 Investimentos 26776,00 Equipamento Material Permanente 18.085,48 Total das Despesas 1.195.386,66 93,07 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O balanço orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e as despesas previstas em confronto com a realizada deste Poder Legislativo no exercício de 2014, guarda conformidade com o demonstrativo previsto no anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, apresentando o seguinte quadro: RECEITAS TITULOS PREVISÃO EXECUÇÃO EXECUÇÃO RESTOS DIFERENÇA Transferências Financeiras 1.354.705,92 Total 1.354.705,92 1.186.089,99 9.296,67 159.319,26 DESPESAS TITULOS PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA Créditos Orç. e suplementares (+) Créditos adicionais suplementares - 194.701,45 (+) Créditos Especiais - 10.000,00 (+) Restos a Pagar processados - 9.296,67 (-) Anulações de dotação - 141.000,00 (-)Restos a pagar não processados - 2.930,00 Total 1.354.705,92 1.186.089,99 159.319,26 RESULTADO DA EXECUÇÃO Entende-se que o montante da despesa não ultrapassou a receita, evidencia que a autorização para as despesas foram compatíveis com os valores arrecadados. A execução orçamentária comprova que o montante de recursos repassados a este Poder Legislativo de R$ 1.350.853,71(Um milhão Trezentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), não foi utilizado em sua totalidade, devolvendo o repasse ao executivo no valor de 158.397,05, demonstra que houve um perfeito equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, assim demonstrado: Transferência Financeira Recebida R$ 1.350.853,71 Despesa realizada R$ 1.186.089,99 Restos a pagar não processados inscritos em 31/12/2014.............................R$ 9.296,67 Devolução do Duodécimo 30/12/2014.................................................................. R$ 158.397,05 Equilíbrio orçamentário.................................................................................................. R$ 0,00 BALANÇO FINANCEIRO O balanço financeiro encerrado em 31.12.2014, conforme registrado nas demais peças contábeis apresentadas evidencia a existência do valor de R$ 9.296,67 (nove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), saldo em espécie no banco do Brasil S.A, para o exercício seguinte, uma vez que são restos a pagar não processados referente a serviços, conforme demonstração do quadro: INGRESSOS Saldo do exercício anterior............................................................................................ R$ 66.764,00 Receita orçamentária........................................................................................................R$ 0,00 TRANFERENCIAS FINANCEIRA....................................................................................R$ 1.350.853,71 Receita extra-orçamentária.............................................................................................R$ 167.737,72 Restos a pagar não processados...................................................................................R$ 9.296,67 Consignações....................................................................................................................... R$ 158.441,05 Total .......................................................................................................................R$ 1.585.345,43 DISPENDIO Despesa orçamentária R$ 1.195.386,66 Transferências Financeiras(Devolução do Duodécimo)................................ R$ 158.397,05 Despesas extra-Orçamentarias.....................................................................................R$ 222.265,05 Saldo para exercício seguinte(RP não processados inscrito 31/12/2014)...........................R$ 9.296,67 Total R$ 1.585.345,43 As contas movimentadas nesta peça contábil conferem com o saldo registrado no balanço financeiro. Expressando a situação confortável financeiramente do exercício de 2014. BALANÇO PATRIMONIAL O balanço patrimonial tem por finalidade demonstrar sinteticamente o patrimônio deste Poder Legislativo no final do exercício de 2014, e se apresenta na seguinte forma: ATIVO Ativo financeiro R$ 9.296,67 Bens imóveis R$ 241.962,96 Bens Moveis R$ 211.985,22 Total. R$ 462.222,05 PASSIVO Passivo financeiro R$ 0,00 Passivo permanente R$ 0,00 Passivo real líquido R$ 452.925,37 Total. R$ 452.925,37 As demais contas registradas nesta peça contábil conciliam entre si e conferem com os saldos registrados no Balanço Patrimonial. As contas registradas no Ativo e Passivo Permanente sofreram e a seguinte movimentação: BENS MÓVEIS Ativo não circulante imobilizado...............................................................................R$ 211.985,22 Depreciações......................................................................................................................R$ 4.049,50 (+) Inscrição.......................................................................................................................R$ 26.776,00 (-) Baixa................................................................................................................................R$ 4.049,50 BENS IMÓVEIS Saldo do exercício anterior R$ 165.548,48 (+) Inscrição.............................................................................................................................R$ 0,00 (-) Baixa......................................................................................................................................R$ 0,00 ALMOXARIFADO Saldo do exercício anterior...................................................................................................R$ 0,00 (+) Inscrição Material de Consumo...................................................................................R$ 27.182,15 (-) Baixa Material de Consumo............................................................................................R$ 27.182,15 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS No exercício de 2014 este Poder Legislativo apresentou um superávit-patrimonial de R$ 31.364,17 (trinta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme verificado na demonstração das variações patrimoniais, resumidamente apresentada a seguir: VARIAÇÕES QUANTITATIVAS Transferências Financeiras Recebidas.......................................................R$ 1.350.853,71 Pessoal e encargos..............................................................................................R$ 904.094,19 Remuneração a pessoal..................................................................................................R$ 768.982,66 Encargos patronais.........................................................................................................R$ 134.190,69 Outras VPD-Pessoal e Encargos..................................................................................R$ 920,84 Uso de Bens, serviços e consumo de capital fixo.....................................R$ 245.308,80 Uso de material de consumo.......................................................................................R$ 27.182,15 Serviços...............................................................................................................................R$ 217.103,84 Transferências e Delegações concedidas....................................................R$ 158.397,05 Transferências intragovernamentais........................................................................R$ 158.397,05 Desvalorização e perda de ativos..................................................................R$ 4.049,50 Perdas Involuntárias.......................................................................................................R$ 4.049,50 (+)Total das variações......................................................................................R$ 1.319.489,54 (+)Superávit Resultado Patrimonial...........................................................R$ 31.364,17 (=)Total Geral das variações..........................................................................R$ 1.350.853,71 VARIAÇÕES QUALITATIVAS (Decorrentes da Execução Orçamentária) Incorporação de Ativo.....................................................................................R$ 44.861,48 Investimentos..................................................................................................................R$ 44.861,48 DÍVIDA FLUTUANTE A dívida flutuante, que compreende as obrigações decorrentes de restituições, depósitos, serviço da dívida a pagar, restos a pagar e outras dívidas de curto prazo, bem como as operações de créditos por antecipação da receita, apresenta-se da seguinte forma: Saldo do exercício anterior R$ 66.754,00 (+) Inscrição R$ 167.737,72 (-) Baixa R$ 225.195,05 Saldo para o exercício seguinte.........................................................................R$ 9.296,67 Conforme verificado o saldo inicial é de R$ 0,00 (zero) com formação de obrigações no montante de R$ 167.737,72 (Cento e sessenta e sete mil, e setecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), e baixa no valor de R$ 225.195,05 (Duzentos e vinte cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinco centavos), ocasionando um saldo final para 2014 o valor de R$ 9.296,67 (Nove mil e duzentos e noventa e seis reais sessenta e sete centavos), inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2014. DÍVIDA FUNDADA A dívida fundada, que compreende as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos e representa compromissos assumidos em um exer-cício para resgate em exercício subseqüente, não apresentou movimentação no exercí-cio de 2014. ANÁLISE COMPARATIVA A despesa realizada por este Poder Legislativo, no montante de R$ 1.186.089,71(Hum milhão, cento e oitenta e seis mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), representou no exercício em exame 99,22% da despesa orçada. REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A remuneração dos vereadores deste Poder Legislativo para a Legis-latura 2013/2016 foi fixada pela lei municipal nº 470/2012, de 02/12/2012. Com base nesses dados esse controle verificou a remuneração dos senhores vereadores deste Poder Legislativo no exercício de 2014, em observância do Artigo 29, Inciso V e VI, e Artigo 37, Inciso XI, da Constituição Federal, comparamos a remuneração paga com a devida aos vereadores no período de Janeiro a Dezembro/2014: NOME DOS VEREADORES VALOR PAGO 01 Ângelo Emilio 50.400,00 02 Benedito Monteiro 8.758,16 03 Denivaldo Mendonça 39.480,00 04 Helio Ferreira dos Santos 37.770,36 05 Jose Antonio F. Dos Santos 42.415,24 06 Marcia Fagundes 37.741,92 07 Marcio Jose de Oliveira - Presidente 60.000,00 08 Marcos Antonio dos Santos 40.222,44 09 Teresa de Jesus Pacheco 38.001,96 11 Joel Rodrigues Mateus 50.400,00 Total 405.190,08 Conforme as demonstrações acima às remunerações pagas estão em conformidade com os termos da Lei Municipal, bem como não ultrapassou o valor referente a 5% da receita arrecadada do município, conforme demonstração a seguir: Receita estimada para exercício de 2014 R$ 48.934.915,38 Valor referente a 5% da receita R$ 2.446.745,76 Remuneração total paga 1,65%.................................................................................R$ 405.190,08 Diferença 3,35%..............................................................................................................R$ 2.041.555,89 Pelo demonstrativo acima se observa que a remuneração dos senhores vereadores deste Poder Legislativo obedeceu aos dispositivos legais pertinentes. REPASSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O chefe do Executivo Municipal, durante o exercício de 2014, repassou à Câmara Municipal de Monte Negro o montante de R$ 1.350.853,71 (Hum milhão Trezentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), representando um repasse de 99,71% do valor orçado, não ultrapassando o limite legal. O total das despesas executadas do Legislativo Conforme Art. 29-A/CF foi de R$ 1.186.089,99 (Hum Milhão, Cento e oitenta e seis mil, oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a 6,13% da receita base de R$ 19.352.941,06 (Dezenove milhões trezentos e cinquenta e dois Mil, novecentos e quarenta e um reais e seis centavos), por conseguinte o Presidente da Câmara cumpriu o Art. 29 –A, 02°, I da CF. NOMENCLATURA R$ RECEITA VALOR IPTU 109.891,85 ISSQ 1.199.855,77 ITBI 144.490,19 IRRF 310.509,65 TAXAS 124.377,83 CONTRIBUIÇÃO DEE MELHORIA 173.728,64 TOTAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 2.062.853,93 RECEITA DE F.P.M 8.069.478,11 RECEITA SOBRE OURO - RECEITAS ICMS 8.419.540,20 RECEITA IPVA 465.540,20 COTA PARTE DO CIDE 2.447,12 COTA PARTE DO IPI 19.493,46 RECEITA I T R 6.720,47 LC Nº 87/96 – Lei Kandir 14.683,79 TOTAL DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 16.998.275,59 Multas e juros tributários 68.745,39 Receita divida ativa tributos 223.066,15 TOTAL 19.352.941,06 TDPLM= (19.352.941,06 X 7% = 1.354.705,87) N° de habitantes do Município de acordo com IBGE 15.541 Valor Mensal 112.892,16 Consiste em lembrar que foi devolvido ao Executivo sobras do duodécimo no valor de R$ 158.397,05 (Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e cinco centavos) seguindo o principio da Legalidade Estrita Mitigada, prevista no Art. 02/, incisos VI e XIII da Lei Federal n° 9.784/99 GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO A constituição federal estabelece em seu §1°, do art. 29-a, introduzido pela emenda constitucional no 25/2000, que o Legislativo não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluída os gastos com os subsídios de seus vereadores. A seguir, quadro demonstrando o percentual fixado na loa despendido pela Câmara Municipal de Monte Negro: Valor fixado na LOA e atualizado......................................................................R$ 1.291.004,47 Decreto de Suplementação nº 794 de 27/05/2014................................R$ 63.701,45 Valor total fixado e Atualizado..........................................................................R$ 1.354.705,92 Despesa Realizada...................................................................................................R$ 1.186.089,99 Restos a pagar não processados inscritos em 31/12/2014..................R$ 9.296,67 Devolução de duodécimo em 31/12/14........................................................R$ 158.397,05 Transferências recebidas do executivo............................................................R$ 1.350.853,71 Limite permitido de gastos com pessoal (70%) .........................................R$ 945.597,97 Total da despesa com folha de pagamento.....................................................R$ 904.094,19 Percentual da despesa com folha de pagamento.......................................................66,92% Passamos a demonstrar a analise a luz do Artigo 29-A inciso I alocado abaixo: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. O demonstrativo acima revela que a despesa com folha de pagamento de pesso-al do Legislativo Municipal, no exercício em exame, representou 66,92% atendendo assim a exigência legal da emenda constitucional acima. DA ENTREGA DOS BALANCETES De acordo com o que dispõe o artigo 53 da Constituição Estadual cominado com o Artigo 5º, da Instrução Normativa nº. 019/2006-TREC, os balancetes deverão ser remetido ao Tribunal de Contas até o ultimo dia do mês subseqüente. Abaixo demonstraremos as datas de entrega e encaminhamento dos balancetes. Mês Data do encaminhamento Código de Controle Observação Janeiro 28/02/2014 635291855020000000 Fevereiro 22/03/2014 635310724060000000 Março 24/04/2014 635339385810000000 Abril 15/05/2014 635357414280000000 Maio 13/06/2014 6353824944160000000 Junho 28/07/2014 635421311330000000 Julho 14/08/2014 635436137590000000 Agosto 09/09/2014 6354586840000000 Setembro 10/10/2014 635485245010000000 Outubro 11/112014 635512979160000000 Novembro 10/12/2014 635538043060000000 Dezembro 28/01/2014 635580336080000000 Dezembro 28/01/2015 635580343000000000 Encerrado Cabe ressaltar que os Balancetes de janeiro a dezembro foi enviado devidamente no prazo, segue anexado os recibos de entrega de arquivos no prazo junto a prestação de contas. DA ENTREGA DOS RELATORIOS DE GESTÃO FISCAL De acordo com o que dispõe o artigo 54 c/c Artigo 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000, os referidos relatórios de Gestão Fiscal do 1º Semestre e 2º Semestre de 2014, foram encaminhados tempestivamente pelo LRF NET, e publicados no portal Transparência da Câmara e na AROM, segundo informações colhidas por este Setor de Controle Interno. CONCLUSÃO O Controle Interno da Câmara de Monte Negro a desenvolve os seus trabalhos em harmonia com os diversos setores como a Contabilidade, Tesouraria, Almoxarifado e Patrimônio, Jurídico e CPL. Ao evidenciar as fragilidades, busca-se antes de qualquer medida, alertar os agentes sobre a necessidade de adotar ações corretivas. Com a intenção de reforçar a efetividade das ações públicas, e sanar as falhas no princípio. Desta forma, temos conseguido resultados dos trabalhos positivos, contribuindo diretamente para a melhoria da gestão. Buscamos também a relação com os controles externos (TCE-RO) para aprimoramento de nossas funções. Desta feita, o foco no resultado e na segurança dos controles internos tem permitido que as ações do Órgão de Controle Interno contribuam diretamente para a melhoria da gestão governamental. Levando em conta que o controle interno hoje em dia trabalha por antecipação, ou seja, identifica os possíveis riscos que a administração esta sujeita, valendo-se das ferramentas de controle. Este Relatório de Controle Interno demonstra que as execuções das atividades deste Legislativo foram dentro do orçamento autorizado, bem como, do valor repassado em duodécimos, dentro dos limites constitucionais. Quanto a Gestão financeira, este órgão se atentou para o pagamento das obrigações, verificando os fornecedores e certidões. Alguns empenhos anulados no final do exercício de 2014 foram em ocorrência a falta de regularização fiscal dos fornecedores, e de aditamentos para 2014. Na conta do Banco do Brasil S.A no dia 31/12/2014 ficou um saldo de R$ 178.428,77, para cobrir os cheques emitidos e incluídos a ele o valor de R$ 9.296,67 inscritos em restos a pagar não processados, referente às despesas empenhada no exercício de 2014. Também foi devolvido o montante de R$ 158.397,05 ao Executivo deste município. No Patrimônio de 2014, houve algumas mudanças decorrentes das depreciações, reavaliações e aquisições. Este Controle Interno tem ciência da importância de seu papel também no aspecto de assessoramento do Gestor e seus Vereadores, e, dentro do nosso limite de conhecimento, procuramos auxiliá-los no aspecto técnico da melhor forma possível. Bem como o controle interno da gestão anterior biênio 2013/2014, responsável pela controladoria interna senhora Kelly Gomes – portaria 012/2013. Buscou-se atender além da exigência da Instrução Normativa pertinente, bem como todos os mandamentos legais relacionados ao Controle Interno. Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário. O trabalho realizado nas ações do Controle Interno buscou preservar os princípios da Administração Pública Pátria exibidos no Artigo 37 da Constituição Federal, mas preservando também os princípios da economicidade e eficácia, não foram analisado os contratos, atos desta Administração, conduta de gestores e servidores, operacionalidade dos órgãos Legislativos e zelando pelo bem público. É o que nos coube relatar. Monte Negro-RO, 24 de Março de 2015. Rivana de Moraes Lima Controladora Interna Portaria n.º 011/2015/CMMN PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Exercício 2014 Unidade Gestora CAMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO Cidade MONTE NEGRO – RO Tipo de Certificado REGULAR CERTIFICADO DE AUDITORIA Examinados os atos de gestão dos responsáveis relacionados neste exercício, ocorridos entre 01 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, refletidos nas peças que o integram e formalizados conforme disposições contidas na Instrução Normativa nº 13/2004 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Lei Federal 4.320/64. Os exames foram efetuados de acordo com base nos critérios de materialidade e relevância e em entendimento às legislações, Municipal, Estadual e Federal aplicável às diversas áreas e atividades examinadas. Conseqüentemente, o exame dos atos de gestão praticado, análise quanto aos aspectos da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer das auditorias. Em nossa opinião, face aos exames aplicados e tendo em vista as falhas e irregularidades que não resultaram em dano ao Erário, a gestão dos responsáveis relacionados neste processo deve ser considerada REGULAR. Monte Negro-RO, 24 de Março de 2015. Rivana de Moraes Lima Controladora Interna Portaria n.º 011/2015/CMMN PARECER Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a execução orçamentária de responsabilidade dos administradores do Legislativo Municipal, Marcio Jose de Oliveira e Marleide Aparecida de Oliveira (período de 01/01/2014 a 31/12/2014, responsáveis pelo Exercício de 2014. Dessa forma, somos de PARECER FAVORÁVEL às respectivas contas de Gestão Fiscal. Monte Negro-RO, 24 de Março de 2015. ______________________________________ Rivana de Moraes Lima Controladora Interna Portaria n.º 011/2015/CMMN Declaração dos gestores responsáveis pela execução financeira e orçamentária Márcio José de Oliveira e Marleide Aparecida de Oliveira, gestores responsáveis pela execução financeira e orçamentária desta entidade em 2014, emito, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, confirmando que tomei conhecimento das conclusões neles contidas. Monte Negro-RO, 24 de março de 2015. ______________________________________ Márcio José de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro Biênio 2013/2014 ____________________________________ Marleide Aparecida de Oliveira Diretora Financeira Portaria 016/2011

Lista de anexos

• Relatório de Controle Interno do Exercício de 2014.doc