Publicação

Publicado em 15 de outubro de 2019.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 11/2019 - "DISPÕE: SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO".

Descrição

"DISPÕE: SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO".

Conteúdo

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 011/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 "DISPÕE: SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO". O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica do Município, expede o seguinte ATO DA PRESIDÊNCIA: Art. 1º - Ficam transferidos à administração da Prefeitura Municipal de Monte Negro, os bens mobiliários que consta na Resolução nº. 116/2019, que dispõe sobre declaração inservível dos bens móveis que constam do Relatório da Comissão de Levantamento dos Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Monte Negro, em anexo. Art. 2º - A Secretaria Geral deverá informar à Prefeitura Municipal dos bens móveis inservíveis disponíveis para a transferência, e a retirada dos bens móveis deverá ser conferido e acompanhado pelo Setor Administrativo de Patrimônio e Almoxarifado desta Casa. Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente

Lista de anexos

• ATO DA PRESIDÊNCIA 011.19.docx
• ATO DA PRESIDÊNCIA 011.19 TRANSF. BENS INSERVIVEIS.pdf