Dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) sanções administrativas, institui o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, e dá outras providências.
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
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| 24/06/2020 | MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (22/02/2017|31/12/2018) | Aguardando emissão de parecer da comissão | Selecionar |
| 19/06/2020 | LEGISLATIVO MONTE NEGRO | EXECUTIVO MUNICIPAL | Aguardando promulgação da lei | Selecionar |