Altera a Lei nº. 918, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências.
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2020 | MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (22/02/2017|31/12/2018) | Aguardando emissão de parecer da comissão | Selecionar |