Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 27- 12- 2021 ÀS 10:23 HORAS. AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM AS 10:23 HORAS, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO, REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: MARLI BRUNO QUADROS – PSD, JOAB ALVES DE LUCENA – PSD, ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA, THONATAN LIBARDE – PSDB, PEDRO ALVES DA SILVA – DEM, DENIVALDO MENDONÇA – MDB, PAULO JOSÉ DOS SANTOS – PATRIOTA E VANDERSON ZANOTELLI RONCONI – PATRIOTA. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM SEGUIDA PROCEDEU COM A LEITURA DO MATERIAL DA ORDEM DO DIA: I - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 158/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; II - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 159/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 142/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI; III - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 160/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 143/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO; IV - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 161/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 144/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; V - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 162/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 145/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; VI - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 163/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 146/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; VII - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 164/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 147/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; VIII - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 165/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 148/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E PARA AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES DE REGRESSO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; IX - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 166/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO; X. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 167/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE A NOVA TABELA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO; XI. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 168/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 151/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; XII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 169/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 152/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; XIII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 177/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 158/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A PLANTA GENÉRICA E OS NOVOS VALORES BÁSICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES PARA FINS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; XIV. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 178/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 943, DE 02 DE SETEMBRO 2019; XV. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 179/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 160/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.202, DE 16 DE DEZEMBRO 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; XVI. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 180/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 161/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 81.360,27); XVII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 181/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 162/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 167.000,00). EM SEGUIDA PASSOU PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: I - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 158/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 141/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: II - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 159/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 142/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: III - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 160/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 143/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IV - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 161/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 144/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: V - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 162/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 145/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEXTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VI - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 163/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 146/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SÉTIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VII - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 164/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 147/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO OITAVO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VIII - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 165/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 148/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E PARA AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES DE REGRESSO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO NONO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IX - PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 166/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: X. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 167/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 150/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE A NOVA TABELA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XI. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 168/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 151/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 169/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 152/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XIII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 177/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 158/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A PLANTA GENÉRICA E OS NOVOS VALORES BÁSICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES PARA FINS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XIV. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 178/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 159/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 943, DE 02 DE SETEMBRO 2019, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA SIMPLES COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XV. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 179/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 160/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.202, DE 16 DE DEZEMBRO 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO SEXTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XVI. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 180/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 161/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO SÉTIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: XVII. PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 181/CMMN/2021 PROPOSITURA: PROJETO DE LEI Nº 162/GAB/2021 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, BASE LEGAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUM CONTRÁRIO E NENHUM AUSENTE. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER DELIBERADO NA ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, E SOLICITOU A MIM 1º SECRETÁRIO QUE LAVRASSE O PRESENTE ATA A QUAL APÓS LIDA E SE APROVADA, SEGUIRÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. SALA DE SESSÕES 27 DE DEZEMBRO DE 2021. JOEL RODRIGUES MATEUS – DEM JOAB ALVES DE LUCENA – PSD PRESIDENTE/CMMN 1º. SECRET./CMMN _ MARLI BRUNO QUADROS – PSD ANTÔNIO DA SILVA – PATRIOTA VICE PRES./CMMN 2º.SECRET./CMMN