Câmara de Vereadores de Monte Negro - RO

No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019. A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal. O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em conversa com Danieli Basseto Trevizan, Presidente da Comissão Especial Eleitoral, destacou que considerando todo o processo que acontece no presente ano, para que se tenha a nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares na cidade de Monte Negro, dada a relevância das funções pelos conselheiros exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo. Para tanto, e visando evitar situações de fraude ou desequilíbrio, em mais uma etapa rumo às eleições o CMDCA em parceria com a SEMDES (Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Social) contratou empresa para a aplicação da avaliação de conhecimentos específicos para os candidatos ao cargo, que acontecerá neste domingo, 30 de junho. O exame será as 08 horas nas dependências do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), o candidato deve comparecer com pelo menos 30 minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto. Destacou ainda que a prova será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma e apenas uma delas correta, sem consulta e seu conteúdo abordará: 25 questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 10 questões de Língua Portuguesa, equivalente ao ensino médio, 05 questões de conhecimentos básicos de informática; o peso (valor) de cada questão será de 2,5, somando um total de 100 pontos. Serão considerados habilitados para as fases seguintes os inscritos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na prova, caso não se obtenha, no mínimo, 10 (dez) candidatos, serão considerados habilitados aqueles que obtiverem o maior número de acertos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, até que se chegue aos 10 (dez) candidatos. Havendo empate no 10º lugar serão considerados habilitados todos os candidatos que obtiverem a mesma nota mínima. Os candidatos foram orientados com base no Adendo Modificar presente no seguinte link https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247117017/arom-14-06-2019-pg-48?ref=next_button e disponível para acesso por todos que assim desejarem. *Com informações da Prefeitura