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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Joel Rodrigues Mateus
009-2023
22/11/2023
8ª LEGISLATURA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023 Institui o momento de oração no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências. O VEREADOR JOEL RODRIGUES MATEUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 93, do Regimento Interno, apresenta para apreciação dos ilustres Vereadores da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, o seguinte projeto de: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Monte Negro/RO, o momento de oração. § 1º: O momento de oração constituir-se-á da leitura de uma passagem da Bíblia e da pregação da palavra para os membros do Poder Legislativo e comunidade em geral que acompanham os trabalhos legislativos. § 2º: O momento de oração terá duração de até 15 (quinze) minutos e acontecerá nas sessões ordinárias após a execução do hino nacional brasileiro. Art. 2º. O Setor Legislativo da Câmara Municipal de Monte Negro/RO manterá cadastro de todas as autoridades eclesiásticas religiosas estabelecidas no município e convidará uma autoridade eclesiástica para participar do momento de oração, respeitada a imparcialidade e igualdade de participações. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Monte Negro (RO), [data de apresentação do projeto]. Joel Rodrigues Mateus Vereador JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023 O presente Projeto de Resolução visa instituir o Momento de Oração no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Monte Negro/RO, representando um passo significativo para o fortalecimento dos valores espirituais e éticos em nossa sociedade. A oração, enquanto prática espiritual, transcende as barreiras denominacionais e religiosas, sendo um instrumento de reflexão e conexão com valores mais profundos, que podem inspirar e orientar as atividades legislativas e a vida comunitária. A inclusão de um momento de oração antes das sessões legislativas é uma forma de reconhecer a importância da espiritualidade no bem- estar e na orientação moral da sociedade. Ademais, a prática proposta não se limita a uma única tradição religiosa. Ao abrir espaço para diferentes autoridades eclesiásticas, respeitando a imparcialidade e igualdade de participações, este projeto promove a inclusão e o respeito à diversidade religiosa presente em nosso município. Este aspecto é fundamental para garantir que o momento de oração seja um espaço de união e respeito mútuo, refletindo a diversidade de crenças de nossa comunidade. Importante ressaltar que a iniciativa também visa fortalecer os laços entre o Poder Legislativo e a comunidade, proporcionando um momento de reflexão conjunta e reafirmando o compromisso dos vereadores com os princípios éticos e morais que devem nortear sua atuação. Portanto, este projeto não apenas enriquece o processo legislativo com um momento de reflexão e serenidade, mas também promove a inclusão, o respeito à diversidade religiosa e a conexão mais profunda com os valores que sustentam a vida em comunidade. É com esse espírito de promoção da ética, da inclusão e da espiritualidade que apresento este projeto aos meus colegas vereadores e à comunidade de Monte Negro, confiando que sua implementação contribuirá positivamente para a condução dos trabalhos legislativos e para o fortalecimento dos laços comunitários. Joel Rodrigues Mateus Vereador