Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 008/18 DE 03 DE ABRIL DE 2018 “Altera a Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. As atribuições do cargo de fiscal de rendas, do quadro funcional efetivo do Município, são as indicadas no Anexo Único, desta Lei. Parágrafo único. As atribuições do cargo de fiscal de rendas elencadas no Anexo III, Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, passam a ser as indicadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EVANDRO MARQUES DA SILVA PREFEITO