Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº. 013/GAB/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCICIO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos), e R$ 137.549,10 (Cento Trinta Sete Mil Quinhentos Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) e distribuir os valores conforme a seguir: SUPERÁVIT: 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610005.1043 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MARIO PALMERIO Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos) Ficha: ? Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir: 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.302.0016.1040 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Ficha: ? 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.302.0016.1041 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Ficha: ? 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO 10.301.0017.1042 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais). Ficha: ? Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. EVANDRO MARQUES DA SILVA Prefeito do Município