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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00024

Data:

09/07/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00024 de 09 de julho de 2018

Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Lido em Plenário 03/08/18 Recebido pelas Comissões Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento em 08/08/18. Rec. Relatório e Parecer das Comissões em 08/08/18 Aprovado na 2º Sessão Ordinária 2º P./2018 em 10/08/18
PROJETO DE LEI Nº. 024 DE 09 DE JULHO DE 2018 Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. O auxilio moradia e auxilio alimentação de que trata esta Lei correspondem ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente. .......................................................................................................................................................................................................................” Artigo 2º. Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Município em valores correspondentes desde o mês de fevereiro do corrente ano. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EVANDRO MARQUES DA SILVA Prefeito

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.