69 3530-3178 - Ouvidoria: 0800 643 1041
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00043

Data:

12/06/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00043 de 12 de junho de 2019

PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 050/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 043/2019 AUTORIA: Executivo Municipal DISPÕE: Autoriza o pagamento de Tributos Municipais através da dação em pagamento de bens imóveis.
Lido em plenário em 02/08/19; Encaminhado para as Comissões CJRF E CFO em 14/08/19; Rec. Parecer Favorável das Comissões Conjuntas em 14/08/19. Ocorreu na 3º Sessão Ordinária a 1º discussão e votação. Segue para a 2º discussão e votação na 1º Sessão Extraordinária 2º P./2019 em 23/08/19.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.