Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº ___¬¬__/GAB/PMMN/2021 DE 08 DE OUTUBRO 2021. “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada: ANULAÇÃO 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS). FICHA: 76 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 85.221,75 (OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). FICHA: 84 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 10.078,25 (DEZ MIL SETENTA E OITO REAIS VINTE E CINCO CENTAVOS). FICHA: 91 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 104.123,75 (CENTO E QUATRO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). FICHA: 91 02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO. 12.361.0005.2028 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR RECURSO PRÓPRIO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). FICHA: 116 02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA. 04.122.0002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). FICHA 139 02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA. 20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 158.168,85 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS EOITENTA E CINCO CENTAVOS). Ficha: 153 02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA. 20.6010013.2038 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 31.996,28 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). FICHA: 155 Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas: SUPLEMENTAÇÃO 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP. ELEMENTO DE DESPESA:3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). FICHA: 77 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). FICHA: 75 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). FICHA: 70 02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN. 04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FICHA: 40 02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN. 04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). FICHA: 41 02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN. 04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). FICHA: 44 02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN. 04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS). FICHA: 45 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO. 04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. R$ 44.288,88 (QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). FICHA: 23 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº ______/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faz-se necessário a remanejamento das fichas ora citadas, sendo para custear despesas com obras e instalações, material de consumo e folha de pagamento da SEMOSP, como também com serviços de terceiros e serviços de tecnologia da informação da SEGAFIN e vencimentos e vantagens fixas do GABINETE. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação do projeto supracitado, em caráter de Urgência. Monte Negro-RO, 08 de Outubro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito