Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º_____/GAB/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 157.984,86 (Cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1144 – CV. 121/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) FICHA: ______ Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 157.984,86 (Cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CV 121/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 25,92 KM, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado. ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. R$ 7.894,96 (SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) FICHA: 91 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município MENSAGEM DE LEI Nº ____/2021 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessária a abertura do Credito Adicional Especial acima mencionado, tendo em vista se tratar de – CV 121/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 25,92 KM, e por anulação para contrapartida, conforme termo de convênio em anexo. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação, por esta egrégia casa de leis, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista os convênios terem prazos específicos para sua execução. Monte Negro - RO, 13 de Outubro de 2021. IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito do Município