Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00040

Data:

18/03/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00040 de 18 de março de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias. ( R$ 158.038,78)

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.