Projetos de Lei

Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade, vencimento, remuneração e atribuições, revoga o Anexo Único, da Lei Municipal nº 242, de 17 de julho de 2006; altera o art. 7º e o anexo I, ambos da Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e acrescenta o Art. 12 – A na Lei Municipal nº 758, de 07 de fevereiro de 2017, e da outras providências.