Projetos de Lei

Sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022; regulamenta a aplicação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União; altera a Lei Municipal nº 015. De 19 de julho de 1993, e a Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019; disciplina a composição, a discriminação analítica e o enquadramento remuneratório das categorias abrangidas; e dá outras providências.