Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00109 24/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00108 24/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00107 24/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00106 23/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00105 18/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00104 17/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00103 17/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00102 17/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00101 17/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00100 16/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00099 16/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00098 16/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00097 15/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00096 15/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00095 11/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00094 09/07/2024 Altera e corrige o anexo I da lei Municipal 1.297/2022, lei que altera a lei Municipal 944/19 e lei Municip... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00093 04/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00092 03/07/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00091 27/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00090 26/06/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar