Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00069 21/05/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00068 21/05/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00067 21/05/2024 Estabelece normas para a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos do poder executivo, e... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00066 16/05/2024 Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à ne... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00065 15/05/2024 Sobre as normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores ativos e inati... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00064 14/05/2024 Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras pro... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00063 09/05/2024 Autoriza a lei 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargo, carreiro e remuneração dos... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00062 08/05/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00061 07/05/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00060 06/05/2024 Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á ne... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00059 30/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00058 25/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00057 23/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00056 22/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00055 22/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00054 18/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00053 18/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00052 17/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00051 16/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00050 11/04/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar