Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00009 24/01/2024 AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS P... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00008 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00007 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00006 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00005 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00004 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00003 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00002 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIO... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00001 24/01/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIO... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00148 26/12/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CORRESPONDENTES A CONTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00147 26/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00146 26/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00144 26/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00143 26/12/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A N... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00142 26/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00145 13/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00141 13/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00139 13/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00138 13/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00137 13/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... Executivo Municipal Concluído Selecionar