Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00080	18/09/2022	altera valores da tabela I de listagens dos terrenos de ocupação da lei municipal 1.228. de 28 de dezembro...	executivo municipal	Concluído	Selecionar
00019	22/02/2022	Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00018	18/02/2022	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Municíp...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 943, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019	EXCUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletiv...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RALIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00013	21/01/2022	DISPÕE: Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00014	18/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçament...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00014	18/01/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00012	17/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00012	17/01/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00011	17/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00011	17/01/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00010	15/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00009	15/01/2022	Autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercí...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00013	13/01/2022	AUTERA A LEI MUNICIPAL N° 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00006	12/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00006	12/01/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	11/01/2022	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçament...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar