Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00015 02/02/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00001 02/02/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL... MESA DIRETORA Concluído Selecionar
00014 30/01/2026 ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.891 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL. EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00013 30/01/2026 ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.884 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00012 19/01/2026 Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências. EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00011 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00010 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00009 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00008 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00007 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00006 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00005 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00004 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00003 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00002 19/01/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente е da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00001 19/01/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 944, de 02 de se... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00180 15/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00179 15/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00178 12/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00177 12/12/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o... EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar