Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00041	29/09/2017	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. (LDO)	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar