Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00001

Data:

21/11/1994

Autoria:

Poder Legislativo

Tipo da lei:

LEI ORGÂNICA

Assunto:

GERAL

LEI ORGÂNICA nº 00001 de 21 de novembro de 1994

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO

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