Lei

Número:

00001

Data:

21/11/1994

Autoria:

Poder Legislativo

Tipo da lei:

LEI ORGÂNICA

Assunto:

GERAL

Lista de anexos

• EMENDA 001.2022.pdf
• Emenda a Lei Organica 001.1995.pdf
• Emenda a Lei Organica 001.1996.pdf
• Emenda a Lei Organica 001.2005.pdf
• Emenda a Lei Organica 001.2009.pdf
• Emenda a Lei Organica 001.2010.pdf
• Emenda a Lei Orgânica 001.2016.pdf
• EMENDA A LEI ORGÂNICA 001.2021.pdf
• Emenda a Lei Organica 002.2013.pdf
• EMENDA A LEI ORGÂNICA 002.2021 - Eleição da Mesa Diretora.pdf
• Emenda a Lei Organica 003.2013.pdf
• Emenda a Lei Orgânica nº001-2024.pdf
• EMENDA N 001.17 A LEI ORG..pdf
• Lei Municipal 908.19 Emenda à Lei Orgânica.pdf
• LEI_ORGANICA-MONTE_NEGRO.pdf