É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00488
Data:
27/02/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00488 de 27 de fevereiro de 2013
Autoriza a inclusão de Novo Elemento de Despesa, por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências.