É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00491
Data:
07/03/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00491 de 07 de março de 2013
Altera a redação do art. 40 da Lei Municipal nº. 408/2011, cria o cargo de pregoeiro na Câmara Municipal de Monte Negro e da outras providencias.