É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00492
Data:
07/03/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00492 de 07 de março de 2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.