É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00493
Data:
15/03/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ESPORTE
LEI MUNICIPAL nº 00493 de 15 de março de 2013
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação de convênios ao orçamento vigente e da outras providências.