É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00497
Data:
15/04/2013
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00497 de 15 de abril de 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências - Alterada pela Lei Municipal 512/13 de 22/08/2013.