É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00498
Data:
29/04/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00498 de 29 de abril de 2013
Dispõe: sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.