É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00500
Data:
22/05/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00500 de 22 de maio de 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências.