É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00502
Data:
03/06/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00502 de 03 de junho de 2013
Dispõe: sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.