É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00503
Data:
13/06/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ESPORTE
LEI MUNICIPAL nº 00503 de 13 de junho de 2013
Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa ao orçamento vigente, através de Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação e, da outras providências.