É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00522
Data:
08/10/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00522 de 08 de outubro de 2013
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.