É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00526
Data:
26/11/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00526 de 26 de novembro de 2013
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.