É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00505
Data:
11/06/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00505 de 11 de junho de 2013
Dispõe: sobre inclusão do LDO e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional por excesso de arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012,