É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00506
Data:
14/06/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00506 de 14 de junho de 2013
Dispõe: Sobre inclusão no PPA, LDO E LOA e autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, por excesso de arrecadação, oriundos do Convênio nº. 289/PCN/2012.