É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00510
Data:
19/06/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00510 de 19 de junho de 2013
Dispõe: Sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da LC-30, KM-21 – ASPROPAULO, e dá outras providências.